Com a importância da LGPD, a proteção de dados passou a ser um direito fundamental na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 115/2022.
Em 2022, a ANPD analisou em média 23 incidentes de segurança por mês.
Além disso, já foram instaurados 15 processos de apuração para averiguar os incidentes não comunicados pelos agentes de tratamento.
Com tantos avanços, a ANPD aprovou em novembro de 2022 a Agenda Regulatória para 2023/2024, com 20 ações que serão objetos de regulamentação ou estudo.
Entre elas um tema de destaque é o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Sobre este assunto, já foram coletadas contribuições da sociedade e a ANPD já possui um estudo preliminar. Foi apontada inclusive a necessidade de verificação dos impactos de plataformas e jogos digitais que estão na internet na proteção de dados de crianças e adolescentes.
Com tantos avanços, fica claro que a proteção de dados tem conquistado grande relevância no Brasil, sendo cada vez mais difícil ignorar o cumprimento da LGPD. Mesmo exercendo um papel educativo, acredita-se que a ANPD passará a ter uma atuação mais impositiva após a divulgação dos parâmetros para dosimetria de multas.
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