Contrato tem objetivo e estabelecer regras entre duas ou mais pessoas/empresas. Ele precisa ser elaborado para deixar ambas as partes cientes e respaldadas em seus direitos e obrigações. Para estar protegido juridicamente é necessário o desenvolvimento e a formulação de um contrato específico para o seu negócio. Por esse motivo a elaboração, revisão, fiscalização de contratos e também a negociação entre as partes é de suma importância!
Contratos específicos com a inclusão da Lei Geral De Proteção de Dados - LGPD
Com a LGPD, a revisão e atualização de contratos tornou- se indispensável. O primeiro passo é analisar a necessidade da revisão dos contratos e quais pontos serão atualizados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, como:
- Cláusulas que estabeleçam que as partes observarão o regime legal da proteção dos dados pessoais, conforme define a LGPD;
- Cláusulas que definam a finalidade do tratamento dos dados pessoais;
- Cláusulas que expressem que o prestador de serviço está comprometido com a implementação de medidas apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal;
- Cláusulas que mostrem que a empresa está ciente da necessidade de garantir todos os direitos dos titulares;
- Cláusulas que implementem as medidas técnicas necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados pessoais;
- Cláusulas que responsabiliza o prestador de serviço em eventuais falhas no tratamento dos dados pessoais por sua culpa ou dolo.
São exemplos de cláusulas e observações que são importantes em uma revisão contratual visando a LGPD.
CONTRATO HOMEOFFICE
O ‘home office’ é uma modalidade que ganhou força com a pandemia. Esse modelo de contrato é baseado nas mesmas regras jurídicas do contrato de trabalho indeterminado. A diferença é que, na carteira de trabalho do profissional que opera em sua residência, deve constar uma observação sobre a opção por essa modalidade de contratação. Habitualmente nesse tipo de contrato o registro de ponto não é feito por horas trabalhadas e sim por tarefas concluídas.
Contrato temporário
O contrato de trabalho temporário é regido pela CLT e, devido a isso, o empregado temporário deve ter os mesmos direitos do empregado efetivo, tendo à disposição as mesmas ferramentas de um trabalhador convencional no cotidiano da empresa, como a utilização de refeitórios, armários e dependências internas. Porém é um tipo de contratação com um prazo de duração estabelecido, assim, o vínculo empregador x empregado não permanente.
Esse tipo de contratação geralmente acontece quando uma empresa passa por um aumento sazonal na demanda de trabalho, ou precisa substituir um posto vago por um período determinado. O prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário normal é de 180 dias, sendo consecutivos ou não. E o prazo máximo de prorrogação do contrato temporário é de 90 dias adicionais, também consecutivos ou não.
Contrato estagiário
O Contrato de Trabalho de Estágio não confere vínculo empregatício, dessa forma o acordo é firmado apenas pelo termo de compromisso que é assinado pelo gestor e o colaborador, constando as atuações de serviço.
Essa forma de contratação tem o intuito de ter um funcionário com preparação teórica adequada e desenvolvimento de rotinas, ampliando a assertividade do colaborador, visto que une os ensinos teóricos com as aplicações diárias do ambiente de trabalho. O estágio não deve ser confundido como emprego, visto que o estagiário não tem os direitos trabalhistas que o empregado tem.
Contrato temporário x tempo determinado
O Contrato de trabalho temporário e o por tempo determinado são outras formas comuns de contrato trabalhista. Podem parecer parecidos à primeira vista, mas são bem diferentes!
O temporário é implementado quando a companhia precisa contratar um funcionário momentaneamente para suprir demandas urgentes. Por exemplo: substituição de empregados que estão em período de licença e crescimento do número de clientes — especialmente em épocas nas quais há o aumento de vendas, como Natal, Páscoa e liquidações.
A empresa pode estender o prazo de contratação, em até 9 meses.
Já no contrato por tempo determinado o vínculo empregatício entre o profissional e o empregador é estabelecido por um período previamente definido.
Segundo a legislação, o tempo de vigência contratual é de, no máximo, dois anos, podendo ser renovado se houver um intervalo de, no mínimo, seis meses entre o fim de uma e o começo de outra contratação.
Como o prazo de validade do contrato é estabelecido previamente, nesse formato, o empregado não recebe o valor correspondente à multa de 40% em relação ao FGTS e a indenização de aviso prévio.
Contrato social
É um passo de extrema importância para o seu negócio! O Contrato Social é a certidão de nascimento da sua empresa! Neste documento constam regras, condições de funcionamento da sua empresa, direitos e deveres dos sócios.
Informações importantes são definidas e documentadas, como a divisão de quotas entre os sócios, ou seja, qual será a participação de cada um no empreendimento, regras para entrada de novos sócios, para tomada de empréstimos.
Deve conter os produtos e/ou serviços oferecidos pela empresa e suas descrições.
Decisões importantes sobre a empresa e a sociedade são podem documentadas no contrato social, que deve ser assinado pelos sócios.
E a sua empresa já possui um contrato social? Quer saber como elaborar um?
Conta aqui embaixo suas dúvidas!
Contrato fornecedores
Eles definem vários pontos que devem ser respeitados por ambas as partes, além de prever punições para quem não cumprir o que for acordado. Para esse tipo de documento é preciso definir quantidades, prazos, valores, forma de pagamento e etc.
Tudo isso deve ser feito seguindo o que a lei determina, visto que várias cláusulas são reguladas.Outra função importante do contrato de fornecedores é registrar as consequências do não cumprimento de suas cláusulas, como multas, juros e etc.
Essas são importantes definições caso apareça a necessidade de cobrança de alguma parte no acordo.Esses e muitos outros são pontos essenciais para um bom contrato e um relacionamento saudável com o seu fornecedor.
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CONTRATOS PRONTOS
Posso utilizar contratos prontos da internet?
Na verdade essa é uma prática nem um pouco recomendável. E os motivos são diversos!
Para um contrato ser seguro é importante que ele esteja em total conformidade com as atividades da empresa! Ele precisa ser desenvolvido e formulado para estar de acordo com o tipo da empresa, e o segmento em que a mesma atua, para desta forma dentro das regulamentações!
Dúvidas sobre contrato?