Nossa equipe selecionou as leis e garantias que toda pessoa autista tem direito. Vamos promover a inclusão, quebrar preconceitos e construir uma sociedade onde todos tenham oportunidades, em um ambiente de compreensão e apoio!
Direitos dos Autistas e Legislações Relevantes
Carteira de Identificação (Lei 13.977/2020 – Lei Romeo Mion)
Facilita o acesso a atendimentos prioritários e serviços. Emitida gratuitamente por órgãos estaduais e municipais.
Redução da Jornada de Trabalho dos Pais (Lei 13.370/2016)
Redução da jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas, sem redução salarial.
Inclusão Escolar (Lei 12.764/2012 – Lei Berenice Piana)
Direito de ingressar e permanecer em escolas regulares, com adaptações e acompanhamento necessários. Proibição de cobrança adicional para matrículas de autistas.
Atendimento Prioritário (Lei 10.048/2000)
Direito ao atendimento imediato e diferenciado em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
Direitos Relacionados a Veículos
Direito a adquirir veículos com isenção de impostos, com possibilidade de exercer o benefício a cada dois anos. Direito a vagas especiais, mesmo que o autista não seja o condutor do veículo.
Transportes (Lei 8.899/1994)
Transporte gratuito para autistas carentes e suas famílias em ônibus, barco ou trem. Desconto de 80% no transporte aéreo para o acompanhante.
Saúde (Lei 12.764/2012 – Lei Berenice Piana)
Atenção integral à saúde pelo SUS, com diagnóstico precoce e tratamento multidisciplinar. Acesso a medicamentos, nutrição adequada e informações para tratamento. Proibição de exclusão de planos de saúde por causa do TEA.
Direito a Prestação Continuada (Lei 8.742/1993 – LOAS)
Benefício de Prestação Continuada (BPC) equivalente a um salário mínimo, para famílias com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Dedução de despesas médicas não reembolsadas pelo plano de saúde. Isenção de imposto de renda para aposentadorias e pensões pelo INSS.
Estamos comprometidos em prestar assistência jurídica para garantir que todos os direitos sejam devidamente respeitados e aplicados.
Em caso de dúvida ou necessidade de orientação, não hesite em nos contatar. Juntos podemos construir uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.
